ligado: março 6, 2018

Há uma impressão recorrente no varejo, é que o pequeno comerciante não consegue entrar com uma ação no Juizado Especial Cível por que litigar é caro e porque não consegue a justiça gratuita; é comum ouvirmos que a custa do processo é mais cara que a dívida e quantos de nós deixamos de ajuizar nossas cobranças por que o recebimento é futuro e incerto mas as guias são pra agora.

Essa insatisfação é comprovada em diversas pesquisas e o problema inicia quando percebemos que o  empresário do comércio possui a característica de ser uma pessoa física “vestida” de pessoa jurídica, de forma que se avaliarmos por essa ótica podemos aplicar os Indicadores de Percepção Social (SIPS) do Ipea e afirmar que, em avaliação ao Poder Judiciário, usando uma gradiente de zero e quatro, o item “baixo custo para que todos os cidadãos possam defender seus direitos” recebeu nota 1,45: significa dizer que mais da metade das pessoas percebem que litigar é caro. As

Ampliar o acesso do Mei, do Micro e do Pequeno empresário, passar por uma premissa: no Brasil a pessoa jurídica é apenas uma ficção obrigacional para inclusão dos cidadãos em política públicas de incentivo e políticas públicas fiscalizatórias; e por uma constatação: há diversas legislações que delega ao profissional de Contabilidade a possibilidade de análise objetiva da capacidade econômica do litigante pessoa jurídica que requer os benefícios da gratuidade.

Relevante ainda é o apontamento que 21,6% dos gestores admitem que confundem as finanças da empresa com as finanças pessoais.

Ao aplicarmos a premissa da confusão patrimonial do empresário e da pessoa jurídica e ao entendermos que a responsabilidade do profissional de Contabilidade está erigida no Código Civil, mais modernamente na Resolução n° 1445/13 que impõe ao particular, profissional de Contabilidade, agir como investigador dos seus próprios clientes para denunciá-los ao Coaf- quando há suspeita de lavagem de dinheiro- e art.20 §2° da Resolução nº 1370/ 2011- que trata da fé pública do Contador, ambas do Conselho Federal de Contabilidade, importa em afirmar que a simples aferição desses instrumentos legais já imporiam ao judiciário o deferimento do beneficio da gratuidade para empresa que anexa no seu pedido de Justiça Gratuita um declaração de um profissional de Contabilidade afirmado a incapacidade momentânea de arcar com as taxas e emolumentos judiciais.

Por Alexandre Damásio Coelho
Advogado, especialista em Direito Público , mestrando em Gestão Pública pela
Universidade Federal do ABC, pesquisador do Instituto Solução Pública para o
Diagnóstico de Políticas Inovadoras